Administração da justiça

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Administração da justiça

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/MAVR/CMAVR/600

Tipo de título

Controlado

Título

Administração da justiça

Datas de produção

1494-03-13  a  2001 

Extensões

3 Maços
4 Pastas
10 Livros
1 Capa
1 Documento

Funções, ocupações e atividades

Relativo às atividades diretamente relacionadas com o acesso à justiça, sejam elas no âmbito da competência específica das autoridades administrativas e/ou da respetiva interação com as autoridades judiciárias. Compreende toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer tipo de ilícito.

Âmbito e conteúdo

Todas as entidades que participam nos processos de administração da justiça, independentemente da sua participação ser ativa ou passiva