Ordenamento jurídico e normativo

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Ordenamento jurídico e normativo

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Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/MAVR/CMAVR/100

Tipo de título

Controlado

Título

Ordenamento jurídico e normativo

Datas de produção

1581-05-13  a  2004 

Extensões

8 Livros
1 Documento
48 Pastas
3 Capas
5 Maços
1 Caixa

Funções, ocupações e atividades

Relativo à construção e interpretação das Normas, no sentido lato do termo (com e sem caráter coercivo): elaboração, aprovação e publicitação dos atos de caráter dispositivo e de caráter orientador que regulam as ações e relações entre os diversos atores sociais - da legislação aos regulamentos, regras internas de funcionamento, instruções procedimentais e normas técnicas. Inclui os processos de vinculação do Estado português a convenções internacionais, bem como os avisos relativos à vinculação dos restantes Estados-parte naquelas convenções.

Âmbito e conteúdo

Os atos de caráter dispositivo podem incidir sobre a sociedade portuguesa em geral, sobre determinados setores de atividade, sobre determinadas parcelas do território ou, ainda, sobre organismos ou serviços singulares