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Ministério das Finanças – Direção-Geral da Fazenda Pública

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Ministério das Finanças – Direção-Geral da Fazenda Pública

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/MAVR/MF-DGFP

Entidade detentora

Registo Código Tipo de relação Datas da relação
Entidade detentoraMunicípio de Aveiro MAVR Entidade dententora

Tipo de título

Formal

Título

Ministério das Finanças – Direção-Geral da Fazenda Pública

Datas de produção

1822-08-26  a  1998 

Dimensão e suporte

145 liv.; P.

Extensões

145 Livros

Entidade detentora

Município de Aveiro

História administrativa/biográfica/familiar

Com a implantação da República, o Ministro das Finanças do governo provisório, José Relvas, cria a Comissão de Arrolamento dos Paços Reais com a tarefa de efetuar a averiguação da propriedade dos bens existentes nos Paços Reais, logo a 13 de outubro de 1910.Para esta comissão foram nomeados os seguintes membros: António dos Santos Lucas (Presidente), Luciano Martins Freire, João Barreira, Columbano Bordalo Pinheiro, Anselmo Braamcamp Freire, José de Figueiredo, Raul Lino, D. José Pessanha, Joaquim Freire dos Santos Calado e Ludgero Maria de Lima e Quina.A 21 de outubro de 1910, o mesmo Ministro afastou do cargo que ocupava até então Fernando Eduardo de Serpa Pimentel (Administrador da Fazenda da Casa Real) e nomeou um substituto para o suceder, António Augusto Gonçalves, com a função de presidir à então criada Superintendência Geral dos Paços Reais, que tinha por objetivo administrar os bens móveis e imóveis que até então tinham estado sob tutela da Casa Real. Não podendo tomar posse, por doença, José Relvas nomeou de imediato, a 1 de novembro (publicado no Diário do Governo n.º 24, de 2 de novembro de 1910), Joaquim Martins Teixeira de Carvalho como Superintendente; para o cargo de Secretário do Superintendente foi nomeado Alfredo Leal.A Superintendência Geral dos Paços Reais seria extinta através do Decreto de 24 de junho de 1912, ficando as suas funções (guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos Paços Reais) a cargo da Direção-Geral da Fazenda Pública.Com a implantação da República, o Ministério da Fazenda passou a denominar-se Ministério das Finanças, pelo Decreto de 8 de outubro de 1910. Através do Decreto com força de lei de 14 de janeiro de 1911, foi efetuada uma remodelação dos serviços do ministério. Por este Decreto (14 de janeiro de 1911) seria criada a Direção-Geral da Fazenda Pública que substituiu a Direção-Geral da Tesouraria e a Direção-Geral da Estatística e dos Próprios Nacionais (com exceção dos serviços de estatística que passaram para a Direção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas), ficando, a partir de então, sob a mesma Direção-Geral todos os bens da Nação.O Decreto de 11 de maio de 1911, dividiu a Direção-Geral da Fazenda Pública em três repartições: primeira Repartição (das Finanças), segunda Repartição (da Escrita - Caixas Centrais) e terceira Repartição (dos Bens Nacionais).O Decreto de 24 de junho de 1912, estabeleceu que a guarda, conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos Paços Reais ficava sob tutela da Direção-Geral da Fazenda Pública, extinguindo-se assim a Superintendência Geral dos Paços Reais, que até à data administrava os Palácios da Ajuda, Necessidades, Belém, Queluz, Sintra, Pena e Mafra.A Lei n.º 220, de 30 de junho de 1914, autorizou o Governo a remodelar os serviços da Direção-Geral da Fazenda Pública criando uma repartição especialmente encarregada do cadastro dos bens móveis e imóveis rústicos e urbanos do Estado, e que se denominaria de Repartição do Património.Pelo Decreto n.º 718, de 3 de agosto de 1914, reorganizam-se os serviços da Direção-Geral da Fazenda Pública que passa a estar dividida em quatro repartições: primeira Repartição – Finanças; segunda Repartição – Caixas Centrais; terceira Repartição – Desamortização; e quarta Repartição – Património.Com o Decreto n.º 22.728, de 24 de junho de 1933, reforma-se de novo a Direção-Geral da Fazenda Pública, ficando os serviços centrais repartidos apenas por duas repartições: Tesouro e Património.O Decreto-Lei n.º 37.249, de 28 de dezembro de 1948, reorganizando os serviços da Direção-Geral da Fazenda Pública, iria dividir as repartições do Tesouro e do Património em quatro secções cada.O Decreto-Lei n.º 563, de 17 de julho de 1976, extinguiu a Direção-Geral da Fazenda Pública, dando origem a duas novas direções-gerais: a do Património e a do Tesouro.(este texto é adaptado de https://digitarq.arquivos.pt/details?id=4683265 , tendo-se também atualizado a grafia;SOARES, Luís Filipe da Silva – O Palácio Nacional da Ajuda e a sua afirmação como Museu (1910-1981). Tese de Doutoramento em História da Arte, Especialização em Museologia e Património Artístico, apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Lisboa. 2016, pp. 74-81. (acedida a 20.12.2022 em URL: https://run.unl.pt/handle/10362/20420)

Condições de acesso

Fatores a ter em conta como tipo de documentos, estado de conservação, fim a que se destinam e as obrigações inerentes às leis que o regulamentam:- Regime Geral dos Arquivos (A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro);- Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;- Regulamento do Arquivo Municipal;- CPA;- RGPD.A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e ao fim a que se destina.

Condições de reprodução

Fatores a ter em conta como tipo de documentos, estado de conservação, fim a que se destinam e as obrigações inerentes às leis que o regulamentam:- Regime Geral dos Arquivos (A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro);- Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;- Regulamento do Arquivo Municipal;- CPA;- RGPD.A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao Arquivo Municipal. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e ao fim a que se destina.Serviço sujeito às taxas descritas no RMTOR. Disponível para consulta em: https://www.cm-aveiro.pt/cmaveiro/uploads/document/file/17099/regulamento_taxas_licencas2022.pdf

Idioma e escrita

por (português)

Instrumentos de pesquisa

Archeevo (base de dados de descrição arquivística e objetos digitais);Guias de Fundos.

Relações com registos de autoridade

Relações com registos de autoridade
Registo Código Tipo de relação Datas da relação
Entidade detentoraMunicípio de Aveiro MAVR Entidade dententora