Administração de direitos, bens e serviços

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Administração de direitos, bens e serviços

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Nível de descrição

Secção   Secção

Código de referência

PT/MAVR/CMAVR/300

Tipo de título

Controlado

Título

Administração de direitos, bens e serviços

Datas de produção

1875  a  2016 

Extensões

3381 Pastas
901 Maços
27 Caixas
1 Processo
162 Capas
3 Volumes
3 Plantas
34 Livros

Funções, ocupações e atividades

Relativo à aquisição e gestão de direitos e de bens, no que se incluem os bens materiais e imateriais dos domínios privado e público do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Inclui a gestão dos bens que, sendo propriedade de entidades privadas, se encontram à guarda de serviços públicos (por exemplo, bens apreendidos, documentos depositados em arquivos públicos). Relativo, ainda, à contratualização e gestão de contratos de serviços adjudicados, fornecidos ou concessionados pela Administração.

Âmbito e conteúdo

Contratualização de serviços; Transferência de responsabilidades de gestão; Transferência de direitos de utilização ou exploração; Monitorização e intervenções de melhoramento de bens; Controlo da utilização de bens; Transferência de propriedade, gratuita ou onerosa; Identificação de bens